R. Idalina Dornas, 80 - Universitário, - Itaúna-MG 37 98401-2935 37 3242-2314 Laboratório: 37 3242-1146 37 3241-1146 Consultoria/Engenharia:

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Cadastro BDA – Banco de Declarações Ambientais

Criado pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais – SISEMA, o BDA é um portal online onde pessoas físicas e jurídicas devem registrar os resíduos sólidos minerários, cadastro de áreas suspeitas de contaminação ou contaminadas por substâncias químicas e do cadastro de barragens de rejeitos e resíduos. O objetivo é auxiliar o controle do Estado para diminuição da degradação ambiental.

Entre em contato com a Terra e tire todas as suas dúvidas com nossos especialistas em meio ambiente a respeito do Cadastro BDA.

Suporte técnico para serviços ligados a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA

Conforme cita a Lei 10.165, de 27 de Dezembro de 2000, inciso 1º, “O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo Ibama, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização”. Empresas com atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, devem ficar atentas quanto aos prazos, pois, a multa pode chegar a até R$ 9.000,00. Os segmentos são:

  • Extração e Tratamento de Minerais
  • Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos
  • Indústria Metalúrgica
  • Indústria Mecânica
  • Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações
  • Indústria de Material de Transporte
  • Indústria de Madeira
  • Indústria de Papel e Celulose
  • Indústria de Borracha
  • Indústria de Couros e Peles
  • Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos
  • Indústria de Produtos de Matéria Plástica
  • Indústria do Fumo
  • Indústrias Diversas
  • Indústria Química
  • Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas
  • Serviços de Utilidade
  • Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio
  • Turismo

Entre em contato com a Terra e tire todas as suas dúvidas com nossos especialistas em meio ambiente a respeito do Suporte técnico para serviços ligados a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA.

Declaração de Carga Poluidora

Empresas aptas a prestarem esclarecimentos relativos ao lançamento de seus efluentes líquidos, deverão entregar até o dia 31 de março de cada ano relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo FEAM, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização. Empreendimentos que geram efluentes devem entregar a DCP (Declaração de Carga Poluidora) à Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM.

Caso o responsável não envie as informações até a data limite, poderá sofrer sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais nº 9.605 de 1998.

Entre em contato com a Terra e tire todas as suas dúvidas com nossos especialistas em meio ambiente à respeito do DCP (Declaração de Carga Poluidora). 

 

Suporte técnico junto ao IBAMA

O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que possuem atividades que podem agredir o meio ambiente.

Auxiliamos nossos clientes na Inscrição do CTF/APP, além da emissão do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras Ambientais – RAPP.

Seu empreendimento pode ser mais sustentável através de uma parceria com a Terra. Tire todas as suas dúvidas com nossos especialistas em meio ambiente.

Manifesto de transporte de resíduos – MTR

Em 2019, foi instituída o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos em Minas Gerais, conforme Deliberação Normativa COPAM nº 232.

Esta plataforma é uma importante maneira de fiscalização em empresas ou responsáveis pela geração, transporte e recebimento (destinação) de resíduos sólidos em todo território mineiro, dos quais é obrigatório este controle.

A Terra Consultoria Ambiental realiza o cadastro ao Sistema MTR/MG, porém, o empreendimento é responsável pelo lançamento das informações na plataforma, bem como a geração do Certificado de Destinação Final – CDF e da Declaração de Movimentação de Resíduos – DMR, que deve acompanhar a carga durante todo o trajeto.



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